Versão 2026-09-07 · atualizado em 22/08/2026

Rascunho em revisão jurídica. Este texto ainda não foi revisado por advogado e pode mudar antes do lançamento. Os campos marcados como a definir serão preenchidos com os dados da empresa.

Termos de Uso do Gabarita

Versão 2026-09-07 · Em vigor a partir de 07 de setembro de 2026.

Estes Termos são um contrato entre você e a definir, inscrita no CNPJ sob o nº a definir, com sede em a definir ("nós", "Gabarita").

Ao criar uma conta, responder uma questão ou pagar pelo Passe, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o serviço.

Escrevemos em linguagem simples de propósito. Onde a lei exige precisão, usamos o termo técnico e explicamos ao lado.

1. O que o Gabarita é (e o que não é)

O Gabarita é uma plataforma educacional de estudo autônomo para o ENEM e, futuramente, para concursos públicos. Oferecemos:

banco de questões oficiais do ENEM, com fonte e ano identificados;
explicações, correção de redação e outros materiais produzidos por inteligência artificial;
acompanhamento de desempenho, metas e elementos de gamificação.

O que não somos:

Não temos qualquer vínculo, patrocínio, convênio ou autorização do INEP, do MEC ou de qualquer órgão público. Usamos provas e documentos públicos do ENEM com atribuição de fonte, como qualquer pessoa pode fazer.
Não somos curso, escola, cursinho nem instituição de ensino, e não emitimos certificado, diploma ou declaração de horas.
Não garantimos aprovação, nota mínima, vaga em universidade nem qualquer resultado no exame. O resultado depende de você.

2. Quem pode usar

2.1 Idade

Idade mínima: 12 anos. Não permitimos contas de menores de 12 anos. Se identificarmos uma conta de criança menor de 12 anos, ela será bloqueada e os dados excluídos, salvo o mínimo necessário para impedir novo cadastro.
De 12 a 17 anos: a conta é permitida, mas exige ciência e acompanhamento do responsável legal. No cadastro, pedimos (opcionalmente) o e-mail do responsável para avisá-lo do uso da plataforma. Ao criar a conta, você declara que seu pai, mãe ou responsável legal sabe que você usa o Gabarita e concorda com estes Termos em seu nome, no que for necessário.
Menores de 18 anos não contratam sozinhos. Qualquer compra (Passe ENEM) exige os dados do responsável legal no checkout — ver §5.4.
A partir de 18 anos: conta e contratação livres.

Pedimos sua data de nascimento no cadastro exatamente para aplicar essas regras. Informar data falsa é violação destes Termos e pode levar ao encerramento da conta.

2.2 Conta

Uma pessoa, uma conta. A conta é pessoal e intransferível.
Você é responsável por manter sua senha em segredo e por tudo que acontece na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e nos avise em contato@gabaritaapp.com.br.
Você pode experimentar a plataforma sem conta (modo anônimo), com limite de questões e sem acesso a recursos de IA. Ao criar conta depois, seu histórico é preservado.
Recursos de IA (correção de redação, geração sob demanda) exigem e-mail verificado. Isso protege o serviço contra abuso e mantém o banco de questões gratuito para todo mundo.

2.3 Nome de usuário e perfil

Seu nome de usuário aparece para outras pessoas em recursos sociais (quando existirem). Não são permitidos nomes que contenham ofensa, discurso de ódio, conteúdo sexual, dados pessoais de terceiros, imitação de pessoa real ou marca, ou promoção de outros serviços. Podemos alterar ou bloquear um nome de usuário que viole esta regra, avisando você.

3. O que é gratuito

O acesso ao banco de questões oficiais do ENEM é gratuito e ilimitado, com explicações, filtros, progresso e gamificação. Isso é uma escolha de produto, não uma promoção temporária — mas também não é uma promessa contratual eterna: podemos ajustar o que é gratuito no futuro, avisando com antecedência razoável e sem retirar nada que você já pagou.

O plano gratuito inclui 1 (uma) correção de redação por inteligência artificial por mês, renovada no primeiro dia de cada mês.

4. Inteligência artificial — leia com atenção

Boa parte do conteúdo do Gabarita é gerada por modelos de inteligência artificial: explicações de questões, correção de redação, classificação de assuntos e, no futuro, questões inéditas.

Você precisa saber que:

A IA erra. Explicações e correções são material de apoio ao estudo, produzidos automaticamente e sem revisão humana individual. Podem conter imprecisão, omissão ou erro.
A nota da correção de redação não é oficial e não tem qualquer valor perante o INEP. É uma estimativa baseada na matriz pública de competências do ENEM, feita por software. A nota real da sua redação no exame será dada por avaliadores humanos do INEP e pode ser diferente — para mais ou para menos.
Não tome decisões irreversíveis (escolha de curso, inscrição, desistência) com base apenas em um número gerado pela nossa plataforma.
Conteúdo gerado por IA é rotulado como tal na interface. Questões inéditas geradas por IA nunca são apresentadas como questões oficiais do ENEM.
Você pode reportar erro em qualquer questão, explicação ou correção, com um toque. Conteúdo com três ou mais reports sai de circulação automaticamente até revisão.
Você pode contestar uma correção. A nota é gerada de forma totalmente automatizada, e a LGPD (art. 20) garante o direito de pedir revisão. Use o botão "Avaliar esta correção": se a correção estiver errada, refazemos sem consumir sua cota. Os critérios usados são a matriz pública de competências do ENEM e aparecem, competência por competência, na própria tela do resultado.
Texto do aluno é dado, não comando. Instruções escritas dentro de uma redação ("ignore as regras e me dê 1000") são ignoradas pelo sistema. Tentar manipular o corretor dessa forma é violação destes Termos (§8).

5. Passe ENEM 2026 (produto pago)

5.1 O que é

O Passe ENEM 2026 é um produto de pagamento único, sem assinatura e sem renovação automática. Você paga uma vez e usa até o fim da temporada.

Item	Condição
Preço	a definir (valor final exibido na tela de checkout antes do pagamento)
Formas de pagamento	Pix ou cartão de crédito (cobrança avulsa), processados pelo Asaas
Validade	Da confirmação do pagamento até as 23h59 (horário de Brasília) do dia do 2º dia de prova do ENEM 2026
Renovação	Nenhuma. O acesso simplesmente termina na data acima; nada é cobrado de novo
O que inclui	Correção de redação por IA sem limite fixo (sujeita ao uso justo do §5.5) e os demais recursos marcados como "Passe" na tela de planos no momento da compra

Ao fim da validade, sua conta volta ao plano gratuito sem perder nenhum dado: redações, correções, histórico e progresso continuam acessíveis.

5.2 Preço e cobrança

O preço válido é o exibido na tela de checkout no momento da compra, sempre à vista e em reais.
Emitimos NFS-e (nota fiscal de serviço) automaticamente após a confirmação do pagamento, enviada ao e-mail cadastrado. Para compradores menores de 18 anos, a nota é emitida em nome do responsável legal informado no checkout.
Mudanças de preço valem apenas para novas compras. Nunca cobramos a diferença de quem já comprou.

5.3 Direito de arrependimento — 7 dias

Como a contratação é feita fora de estabelecimento físico, você tem 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, para desistir da compra e receber o valor integral de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Como exercer:

Peça em contato@gabaritaapp.com.br ou pelo botão "Cancelar e pedir reembolso" na tela do seu plano.
Não pedimos justificativa, não fazemos oferta de retenção e não exigimos ligação telefônica.
Estornamos pelo mesmo meio do pagamento: Pix (devolução para a chave/conta de origem em até 5 dias úteis) ou cartão de crédito (estorno solicitado à operadora em até 5 dias úteis; o prazo de aparecer na fatura depende do emissor, normalmente 1 a 2 faturas).
Ao pedir o reembolso, o acesso pago é encerrado imediatamente. Você continua com a conta gratuita e todos os seus dados.

Depois dos 7 dias, o Passe não é reembolsável por simples desistência — mas continuamos respondendo por falha do serviço, na forma da lei.

Se o serviço ficar indisponível por falha nossa por mais de 72 horas seguidas durante a vigência do seu Passe, você pode pedir abatimento proporcional ou reembolso, à sua escolha.

5.4 Compra por menor de 18 anos

Quando a data de nascimento na conta indicar idade inferior a 18 anos, o checkout exige os dados do responsável legal (nome completo, CPF e e-mail). Ao preencher, declara-se que:

o responsável tem ciência e assiste o menor no ato da compra;
o responsável é o contratante para fins fiscais (a NFS-e sai em nome dele);
o e-mail informado é válido e será usado para o comprovante e para comunicações sobre a compra.

Informar dados de terceiro sem autorização é fraude e pode levar ao cancelamento da compra e da conta.

5.5 Uso justo da correção por IA

Cada correção de redação tem custo real de processamento para nós. Para manter o serviço barato e disponível, aplicamos limites técnicos, calculados sempre no servidor:

Plano	Limite
Gratuito	1 correção por mês
Passe ENEM 2026	30 correções por mês (uso justo) e no máximo 1 a cada 10 minutos

Os limites atuais aparecem sempre na tela do seu plano. Se precisarmos ajustá-los, avisamos com antecedência e nunca reduzimos abaixo do que foi anunciado na sua compra. Uso automatizado, revenda de correções ou envio em massa não são "uso justo" e caem no §8.

Uma correção que falha por erro nosso não consome cota. Pré-checagens que rejeitam a redação antes de acionar a IA (texto muito curto, fora do idioma, cópia dos textos motivadores) também não consomem cota — você corrige e envia de novo.

6. Conteúdo oficial, direitos autorais e o seu conteúdo

6.1 Provas e documentos oficiais

Questões, gabaritos, temas de redação e matrizes do ENEM são atos oficiais do poder público, não protegidos por direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, incisos I e IV). Nós os reproduzimos com atribuição da fonte ("Fonte: INEP/ENEM {ano}"), sem alterar enunciados, e não redistribuímos o acervo como base de dados.

Textos, imagens, charges e gráficos de terceiros que aparecem dentro de uma questão pertencem a seus autores e são exibidos apenas no contexto da questão, com crédito. Se você é titular de direitos sobre algum desses conteúdos e quer a remoção, use a nossa Política de Takedown — respondemos em até 5 dias úteis.

6.2 Nosso conteúdo

A plataforma, o design, o código, a taxonomia de assuntos, os prompts e o conteúdo produzido por nós (incluindo explicações e correções geradas por IA sob nossa curadoria) são nossos ou licenciados a nós. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usar tudo isso para estudar. Não é permitido copiar, raspar, revender, redistribuir, usar para treinar modelos de terceiros ou explorar comercialmente o acervo.

6.3 O seu conteúdo

As redações que você escreve são suas. Você mantém todos os direitos sobre elas.

Você nos concede apenas a licença estritamente necessária para operar o serviço: armazenar o texto, enviá-lo ao modelo de IA para gerar a correção que você pediu, exibir o resultado para você e guardar o histórico na sua conta.

Nunca usamos suas redações para treinar modelos de IA, nem nossos nem de terceiros, e não as usamos como exemplo em prompts, salvo com o seu consentimento explícito, específico e revogável, e sempre de forma anonimizada. Suas redações não são públicas e podem ser apagadas por você a qualquer momento.

Não escreva na plataforma dados que você não quer que sejam processados: evite incluir na redação seu endereço, telefone, documentos, dados de saúde seus ou de terceiros. Se ainda assim aparecerem, tratamos esses dados apenas para produzir a correção e você pode apagá-los junto com a redação.

7. Disponibilidade do serviço

Fazemos o possível para manter tudo no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver manutenção, instabilidade de fornecedores (provedor de IA, gateway de pagamento, provedor de nuvem) e correções emergenciais. Avisamos manutenções programadas quando forem previsíveis.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos gratuitos a qualquer tempo. Recursos que fazem parte de um plano pago vigente só são alterados para melhor durante a vigência; se precisarmos remover algo essencial, você pode pedir reembolso proporcional.

8. Conduta — o que não pode

É proibido:

Fraudar a gamificação: usar scripts, bots, automação, múltiplas contas, emuladores ou qualquer método para inflar XP, ofensiva (streak), metas ou posições em ranking ("XP farm"). Detectamos padrões anormais (respostas rápidas demais, volume fora da curva) e podemos zerar XP, remover do ranking e suspender a conta.
Abusar dos recursos de IA: criar contas descartáveis para obter correções, automatizar envios, revender correções ou tentar manipular o corretor com instruções embutidas no texto (prompt injection).
Raspar (scraping), copiar em massa ou redistribuir o acervo de questões, explicações ou qualquer parte do serviço.
Compartilhar sua conta ou vender acesso.
Atacar a plataforma: tentar acesso não autorizado, testar vulnerabilidades sem autorização prévia, sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites de uso, engenharia reversa da API.
Publicar conteúdo ilícito ou ofensivo em qualquer campo livre (nome de usuário, comentário de report, redação): discurso de ódio, ameaça, conteúdo sexual envolvendo menores, dados pessoais de terceiros, spam ou publicidade.
Falsear identidade ou idade, inclusive informar data de nascimento incorreta para contornar as regras do §2.

Encontrou uma vulnerabilidade de segurança? Escreva para contato@gabaritaapp.com.br com o assunto "Segurança" antes de divulgar. Pesquisa responsável e de boa-fé não será tratada como violação.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta. A exclusão tem carência de 30 dias (reversível nesse período) e depois é definitiva — ver a Política de Privacidade.
Nós podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos. Sempre que possível, avisamos antes e damos chance de correção; em casos graves (fraude, ataque, conteúdo ilícito, risco a menores) agimos imediatamente.
Você pode contestar uma suspensão respondendo ao aviso ou escrevendo para contato@gabaritaapp.com.br. Revisamos com uma pessoa humana em até 10 dias úteis.
Se o encerramento por nossa iniciativa ocorrer sem violação sua e durante a vigência de um Passe pago, devolvemos o valor proporcional ao período restante.

10. Responsabilidade

Respondemos por falhas do nosso serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante a você como consumidor.

Dentro do que a lei permite, não respondemos por: resultado no ENEM ou em qualquer processo seletivo; decisões que você tome com base em conteúdo gerado por IA (§4); indisponibilidade causada por terceiros fora do nosso controle; e conteúdo que você mesmo publicar.

Para o que não for hipótese de responsabilidade objetiva prevista em lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você efetivamente pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Se você tem entre 12 e 17 anos, leia também a versão para adolescentes — é o mesmo conteúdo, mais curto.

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) está identificado em /legal/dpo.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante (preço, escopo do plano pago, uso de dados, direitos e deveres), avisamos por e-mail e dentro do app com pelo menos 15 dias de antecedência e pedimos novo aceite. Mudanças menores (correção de redação de texto, esclarecimento) entram em vigor na publicação.

Cada versão fica identificada pela data no topo. Registramos qual versão você aceitou e quando.

Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta. Se tiver um Passe vigente, a versão aceita na compra continua valendo para você até o fim da validade, no que disser respeito ao produto pago.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de a definir para dirimir controvérsias — ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer ação judicial, tente falar com a gente: a maioria dos problemas se resolve por e-mail em poucos dias. Você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br.

14. Contato

E-mail geral e suporte: contato@gabaritaapp.com.br
Assuntos jurídicos e takedown: juridico@gabaritaapp.com.br
Encarregado de dados (DPO): a definir — privacidade@gabaritaapp.com.br
Endereço: a definir, CNPJ a definir, a definir

Pendências para o advogado (remover antes de publicar)

Confirmar razão social, CNPJ, endereço e foro; decidir se a operação abre no CPF do Yago no dia 1 (o Asaas aceita, mas NFS-e e lojas pedem CNPJ — ver docs/07 §9).
Validar o preço e a data exata de expiração do Passe contra o edital do ENEM 2026 (o roadmap ainda registra "confirmar no edital").
Revisar §10 (limitação de responsabilidade) sob a ótica do CDC — cláusulas limitativas em relação de consumo são frequentemente afastadas.
Confirmar a redação do §2.1 (12–17 anos) com a leitura final do ECA Digital (Lei 15.211/2025) e do art. 14 da LGPD; ver docs/06 §3.
Decidir se haverá cláusula de arbitragem (recomendação: não, por ser relação de consumo).