Ato de Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

YY Solutions Tecnologia LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 57.643.359/0001-02, com sede na Avenida da Amizade, 1047, General Dutra, Paulo Afonso/BA, CEP 48607-235, doravante denominada Controladora, no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais decorrente da operação da plataforma Gabarita (https://gabaritaapp.com.br),

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que determina ao controlador indicar Encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO que a plataforma trata dados pessoais de adolescentes a partir de 12 anos, hipótese que atrai o regime do art. 14 da LGPD e exige atenção reforçada ao melhor interesse do titular;

CONSIDERANDO que a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa agentes de tratamento de pequeno porte da indicação obrigatória do Encarregado, mas exige a manutenção de canal de comunicação com o titular, e que a Controladora opta por indicá-lo de forma voluntária e expressa, mantendo o canal previsto no art. 41, §1º;

RESOLVE:

Art. 1º — Da nomeação

Fica nomeado Yago Augusto Guedes Pereira, sócio administrador da Controladora, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), com efeitos a partir de 26 de agosto de 2026.

Art. 2º — Do canal de contato

A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas publicamente, de forma clara e acessível, na página de privacidade da plataforma, nos termos do art. 41, §1º da LGPD.

O canal oficial de contato é o endereço eletrônico privacidade@gabaritaapp.com.br, de monitoramento diário.

Art. 3º — Das atribuições

Compete ao Encarregado, nos termos do art. 41, §2º da LGPD:

1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o prazo de resposta assumido na Política de Privacidade;
2. receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
3. orientar os colaboradores e contratados da Controladora sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
4. executar as demais atribuições determinadas pela Controladora ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 4º — Das condições de exercício

A Controladora assegura ao Encarregado o acesso às informações e aos meios necessários ao desempenho das atribuições, bem como autonomia para reportar diretamente à administração da sociedade.

Quando o Encarregado acumular a função com a administração da Controladora, os registros de atendimento a titulares e de comunicação com a ANPD serão mantidos de forma auditável, de modo a permitir a demonstração de conformidade prevista no art. 6º, X da LGPD (responsabilização e prestação de contas).

Art. 5º — Da vigência

Este ato vigora por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, e pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo por novo ato da Controladora, com a devida atualização da divulgação pública prevista no art. 2º.

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Paulo Afonso/BA, 26 de agosto de 2026.

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YY Solutions Tecnologia LTDA CNPJ 57.643.359/0001-02 Representante legal: Yago Augusto Guedes Pereira

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Yago Augusto Guedes Pereira Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Ciente e de acordo com as atribuições do art. 3º

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Antes de arquivar

• Imprimir ou assinar digitalmente (ICP-Brasil ou assinatura eletrônica com registro de autoria) e guardar uma via com os documentos societários.
• Confirmar que privacidade@gabaritaapp.com.br está recebendo e sendo lido diariamente.
• Registrar internamente o procedimento de atendimento a titulares: quem responde, onde fica o registro e como se comprova o cumprimento do prazo.
• Revisar este ato caso a Controladora deixe de ser de pequeno porte ou contrate DPO externo.